RUGENDAS. (Johann Moritz) HABITANTE DE GOYAS. Quadro a óleo pintado sobre madeira.

     
 
   

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ORDENAÇÕES E LEYS DO REYNO DE PORTUGAL

ORDENAÇÕES, E LEYS DO REYNO DE PORTUGAL. CONFIRMADAS, E ESTABELECIDAS PELO MVITO ALTO, E MVITO PODEROSO REY DOM JOAM o IV. E decimo octauo dos Reys de Portugal. [Vinheta de grandes dimensões com as armas de Portugal aberta por Manuel de Oliveira]. Com licenças dos superiores, Impressas em Lisboa no Real Mosteiro de S. Vicente da Ordem dos Conégos Regulares. Anno 1636. E a confirmação no de 1643.

In folio ( de 37,5x 24,5 cm) com 12 , [2*], [2], 298, 100, (3), 168, (4), 122, (4), (1br.), 179, (5), (12) pags.

*[A patente de Doação e Sucessão das terras do Príncipe de Eboli encontram-se indevidamente intercaladas entre a paginação inicial].

Encadernação da época inteira de pele com ferros a seco nas esquadrias, apresentando um excelente restauro profissional de parte das pastas e das coifas da lombada.

Ferros a ouro no título e nas abertas da lombadas, tendo sido alguns regravados com ferros originais da época.

Folhas de guarda renovadas. Ordenações e Leis do Reino de Portugal: 5 livros em 1 volume.

Exemplar com vestígios de manchas de humidade; e profusamente anotado a tinta em todas as páginas com notas coevas. As notas manuscritas apresentam comentários com remissões para as leis anteriores e leis subsidiárias, nomeadamente os Repertórios e os Alvarás. Sistema ou Compilação de leis vigentes em Portugal e no Brasil, instituídas no reinado de Felipe II da Espanha, publicadas por Felipe III, e estabelecidas pelo Rei D. João IV de Portugal. Fonte muito importante para estudos sobre a história do direito, sobre qualquer aspecto da história do Século XVII e XVIII e sobre a vida em sociedade nesta época.

Os primeiros fólios apresentam as leis da Doação das terras, jurisdições, e direitos da Casa da Rainha que se juntaram nesta edição por ordem de D. João IV. Segue-se o Prólogo (com a conformação das Ordenações por D. João IV) após o qual aparece o primeiro livro das Ordenações, com 298 páginas, o qual contém os regimentos dos magistrados e oficiais de justiça. O segundo livro - com 100 páginas e 1 índice com três páginas - adicionaram-se as isenções e privilégios concedidos ao clero, e trata-se da parte com maior número de anotações manuscritas coevas. No terceiro livro com 168 pags e um índice de 4 páginas inseriu-se a nova ordem do processo judicial e a respectiva organização administrativa. O livro quarto com 124 pags e um índice com 4 páginas é uma génese do código comercial e de direito sucessório. O quinto e último. livro da Ordenações com - 179 pags e 5 pags de índice – trata-se da génese de um código penal, prevendo também as penas para os crimes de deficiente organização administrativa dos agentes do Estado.

Estas leis - Ordenações - tiveram vigência no Brasil até o fim de 1916, quando começou a vigorar o Código Civil.

Segundo o Prof. Alves Dias  (in Um olhar sobre as Ordenações. Biblioteca da Cortes, 180 anos. Edição da Assembleia da República. 2017):

« A restauração assinalada a 1 de Dezembro de 1640 não tira de vigência a recopilação dfas Ordenações que até esta data se usa. João IV sancionou-a como legislação sua: Hei por bem de minha certa ciencia, poder real e absoluto. de rvalidar, cofiorm,ar, promulgar, e de novo ordenar e mandar que os ditos livroa das ordenações e leys que nelas andam se cunoram e guardem com o se até ao presente praticaram e observaram, como se por mim novamente foram feitas, e ordenadas, promulgadas e estabelecidas. Bastou um pouco de engenho e a impressão de um pouco mais de uma duzia de folhas para apagar as mrcas mis clareas dos ultimos reinados e actualizar as Ordenações  com  legislação mais premente. Numa informação enviada ao Rei, Tomé Pinhero de Mello. a 10 de Mrço de 1643,  explica como o manda fazer. [...] O processo de renovação da legislação - que deste modo deixa de ser Filipina para ser Joanina - é aplicada tanto aos exemplares que estão distribuidos e em uso pelo reino como à queles que aonda se encontram para venda. [...]. A inscrição do nome do novo monarca na prtada das Ordenações - para assim promulgar e legitimar a legislação anterior - passa de recurso a prática seguida nas novas e futureas reimpressões ou edições. A armas do reino e não do rei - que em Portugal agora de confundem, mas que durante a união dinástica fez toda a diferença - estiram presentes em todas as edições do corpo legislativo impressas durante o século xvii ».

 Bindings: contemporary full calf gilt at spines. Illustrated with the royal arms placed in frontispiece of each volume. Profusely annotated with coeval manuscript ink notes in marginalia, in such great detail and with much contextual relevance, presenting comments in all of its pages in Portuguese and Latin; and citing references to the pages of several works, including Repertórios and Alvarás (Royal Repertoires and Permits). Laws of the Kingdom of Portugal: 5 books in 3 volumes. Compilation of laws in force in Portugal and Brazil, established in the reign of Philip II of Spain, published by Felipe III, and established by King John IV of Portugal. The first book contains the regiments of the chancellery and judges. In the second book were added exemptions and privileges granted to the clergy. The third book was part of the new order of civil law and procedure. It had validity in Brazil till the end of 1916 when came into force the Brazilian Civil Code.

Inocêncio. VI, 327. 17) (C) ORDENAÇÕES DO REINO DE PORTUGAL, recopiladas por mandado d"elrei D. Filippe I de Portugal. Lisboa, por Pedro Craesbeeck 1603. Fol. Reimprimiram-se estas Ordenações em Lisboa, no mosteiro de S. Vicente de Fóra 1636. Fol., por virtude de privilegio real que para isso obtiveram os conegos do mesmo mosteiro, e que elrei D. João IV lhes confirmou por alvará de 29 de Janeiro de 1643. Á proporção que a necessidade o requeria se foi reimprimindo este codigo em successivas edições. A terceira é de Lisboa, no mosteiro de S. Vicente por Manuel Lopes Ferreira 1695. Fol. 2 tomos Quarta, Lisboa, no mosteiro de S. Vicente 1708. 8.º 3 tomos. Quinta, no mesmo mosteiro 1727. 8.º 3 tomos. - Sexta

 

Referência: 1402NM012
Local: M-8-A-5


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