RUGENDAS. (Johann Moritz) HABITANTE DE GOYAS. Quadro a óleo pintado sobre madeira.

     
 
   

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ABRANCHES-FERRÃO. (Fernando de) e Francisco SALGADO ZENHA O DIREITO DE DEFESA E A DEFESA DO DIREITO.

Contra-Alegação para o S.T.J. e algumas Peças do Processo. Lisboa. 1971.

De 22,5x15cm. com 59 págs. Brochado.

Trabalho sobre um Acórdão do Tribunal da Relação do Porto em que foi decretada a ilegalidade da prática uniformemente seguida pelas Polícias de proibirem a assistência do advogado aos interrogatórios do arguido durante a instrução preparatória do processo criminal.

Contém ainda a Alegação de Recurso do Procurador da República para o Supremo Tribunal de Justiça, a Contra-Alegação do recorrido Dr. José Freire da Cruz Queiroz para o Supremo Tribunal de Justiça e a Exposição da Ordem dos Advogados ao Ministério da Justiça.

Referência: 1805MP053
Local: I-6-E-154


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